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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0005702-82.2026.8.16.0069
Recurso: 0005702-82.2026.8.16.0069 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Apelante(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC (CPF/CNPJ: 08.254.798/0001-00)

Rua Helena, 309 conjunto 64 - Vila Olímpia. - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-050
Apelado(s): JOVENIL CARVALHO (RG: 47413532 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.909.699-04)
Rua Pirapó, 54 - Zona 03 - CIANORTE/PR - CEP: 87.209-180
Direito processual civil. Apelação cível. Julgamento monocrático.
Gratuidade da justiça Pedido negado. Ausência de preparo
recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

Autos de apelação cível nº 0005702-82.2026.8.16.0069 da 1ª
Vara Cível da Comarca de Cianorte em que é apelante Associação de Aposentados
Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC e apelado Jovenil Carvalho.
Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, em ação
declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos
materiais e morais, autos nº 0005702-82.2026.8.16.0069, julgou procedentes os pedidos
para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré ao ressarcimento em dobro
dos valores descontados da conta da autora e ao pagamento de dano moral no valor de R$
10.000,00.
Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e
despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da
condenação (mov. 68.1).
A ré apela e pede a concessão da gratuidade da justiça (mov.
70.1).
O autor apresentou contrarrazões pelo não provimento do
recurso (mov. 76.1).
A gratuidade da justiça foi indeferida, diante da ausência de
demonstração da hipossuficiência financeira (mov. 14.1, AP).
Intimada para o pagamento das custas, a requerida manteve-se
inerte (mov. 17.1, AP).
É o relatório.
Voto e sua fundamentação.
Do não conhecimento do recurso da ré.
O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,
formulado pela ré em suas razões de apelação, foi indeferido (mov. 14.1, AP).
Devidamente intimada, a requerida deixou de efetuar o
pagamento das custas recursais, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007 do CPC (mov.
17.1, AP)
A comprovação do efetivo pagamento das custas recursais
constitui pressuposto de admissibilidade recursal, importando sua inobservância no não
conhecimento do recurso, uma vez que deserto.
A jurisprudência referenda esse entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO – DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001851-
46.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J.
06.06.2019)
Uma vez que a parte apelante não realizou o recolhimento das
custas quando intimada para tanto, o recurso deve ser considerado deserto.
Dispositivo.
Ante o exposto, não conheço o recurso, com fulcro no artigo
932, inciso III, do CPC, e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno.
Intimem-se.
Curitiba, 26 de julho de 2026.

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Desembargador Substituto